Flashcard FC233805
Qual é a consequência da demissão ou destituição de um servidor de cargo em comissão ou função gratificada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor fica impedido de assumir outro cargo público estadual por um período de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 195. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art.
190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
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