Flashcard FC233807
O que acontece se uma pessoa aceitar ilegalmente um cargo ou função pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A aceitação ilegal de cargo ou função pública é considerada uma infração e pode levar a sanções legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 196. I - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
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