Flashcard FC233808
O que ocorre se uma pessoa aceitar ilegalmente representação ou pensão de um Estado estrangeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Essa ação é considerada ilegal e pode resultar em penalidades, pois é proibido aceitar tais benefícios de governos estrangeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 196. II - aceitou ilegalmente representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
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