Flashcard FC233811
Qual é o procedimento necessário antes da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Antes da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, é obrigatório a realização de um processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 196. § 1° - A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade será precedida do competente processo
administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em