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Quais são as situações que podem levar à cassação da aposentadoria de um servidor inativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A aposentadoria de um servidor inativo pode ser cassada se ele aceitar ilegalmente cargo ou função pública, representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, praticar usura em qualquer forma ou não assumir o exercício do cargo em que foi aproveitado dentro do prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 196. § 2° - Aplica-se, ainda, a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade se ficar provado que o
inativo:
I - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
II - aceitou ilegalmente representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
III - praticou a usura em qualquer de suas formas;
IV - não assumiu no prazo legal o exercício do cargo em que foi aproveitado.
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