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Quais são as condições para a aplicação de penalidades disciplinares a servidores públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As penalidades disciplinares devem ser aplicadas levando em consideração a vinculação do servidor ao respectivo Poder, órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 197. - As penalidades disciplinares serão aplicadas, observada a vinculação do servidor ao respectivo
Poder, órgão ou entidade:
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