Flashcard FC233815
Quem é responsável pela suspensão de servidores públicos por mais de 30 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade pela suspensão de servidores públicos por mais de 30 dias recai sobre os Secretários de Estado e dirigentes de órgãos equiparados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 197. II - pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgão a estes equiparados, nos casos de suspensão
superiores a 30 (trinta) dias;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em