Flashcard FC233816
Quem pode aplicar a repreensão ou suspensão de até 30 dias a um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A aplicação de repreensão ou suspensão de até 30 dias pode ser realizada pelo chefe da repartição e outras autoridades, conforme estabelecido nos regimentos ou regulamentos pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 197. III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos,
nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
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