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Qual é o prazo para a prescrição da ação disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A ação disciplinar possui um prazo específico para ser proposta, após o qual não poderá mais ser iniciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 198. - A ação disciplinar prescreverá:
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