Flashcard FC233818
Qual é o prazo para a apuração de infrações que podem resultar em demissão ou cassação de aposentadoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para a apuração dessas infrações é de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 198. I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em