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Qual é o prazo para a aplicação da repreensão em um processo administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A repreensão deve ser aplicada no prazo de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 198. III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.
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