Flashcard FC233822
Quais prazos de prescrição se aplicam às infrações disciplinares que também são consideradas crimes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os prazos de prescrição aplicáveis são os previstos na legislação penal, desde que sejam superiores a cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 198. § 2º - Às infrações disciplinares capituladas também como crime aplicam-se os prazos de prescrição
previstos na lei penal, quando superiores a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 9.982, de 2023)
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