Flashcard FC233823
O que acontece com a prescrição quando é aberta uma sindicância ou instaurado um processo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A prescrição é interrompida até que haja uma decisão final por autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 198. § 3° - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a
decisão final proferida por autoridade competente.
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