Flashcard FC233824
O que deve fazer a autoridade ao tomar conhecimento de irregularidade no serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade é obrigada a apurar imediatamente a irregularidade, utilizando sindicância ou processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 199. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
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