Flashcard FC233825
Quais são os requisitos para que uma denúncia sobre irregularidades seja apurada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A denúncia deve ser feita por escrito, conter a identificação e o endereço do denunciante, e sua autenticidade deve ser confirmada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 200. - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
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