Flashcard FC233827
Qual é a consequência do arquivamento de um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O arquivamento do processo implica na sua finalização, tornando-o sem efeito e impossibilitando sua continuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201. I - arquivamento do processo;
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