Flashcard FC233828
Quais são as penalidades que podem ser aplicadas em caso de infração, segundo a norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As penalidades que podem ser aplicadas incluem repreensão ou suspensão por um período de até 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201. II - aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
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