Flashcard FC233829
Qual é a condição para a instauração de um processo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A instauração de um processo disciplinar é obrigatória quando há indícios de infração cometida por um servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201. III - instauração de processo disciplinar.
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