Flashcard FC233830
Qual é o prazo máximo para a conclusão de uma sindicância que envolve a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo máximo para a conclusão da sindicância é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias a critério da autoridade superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201. IV - a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), nos casos sujeitos à repreensão.
(Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em