Flashcard FC233831
Qual é a responsabilidade do servidor no TAD em relação a irregularidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve assumir a responsabilidade por qualquer irregularidade que tenha causado e se comprometer a ajustar sua conduta, respeitando os deveres e proibições estabelecidos pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 1° - No TAD, o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa,
comprometendo-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação
vigente. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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