Flashcard FC233832
Quem pode propor o TAD durante a sindicância por infração disciplinar leve?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O TAD pode ser proposto pelo servidor ou pela autoridade instauradora da sindicância, assim como pela comissão processante, desde o início da sindicância até antes do relatório final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 2° - O TAD poderá ser proposto pelo servidor ou de ofício pela autoridade instauradora da sindicância ou
pela comissão processante de sindicância, desde a fase inicial da sindicância e antes do relatório final da
comissão, quando se tratar de infração disciplinar leve. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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