Flashcard FC233833
O que acontece se o servidor não aceitar formalmente a celebração do TAD?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A recusa ou o silêncio do servidor impede o prosseguimento da apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 3° - A celebração do TAD dependerá sempre da aceitação formal do servidor, implicando sua recusa ou
silêncio no prosseguimento da apuração. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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