Flashcard FC233834
Quem decide sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta quando é proposto pelo servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A decisão sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta cabe à autoridade que instaurou a sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 4° - No caso de propositura do TAD pelo servidor, a decisão quanto à celebração do TAD caberá à
autoridade instauradora da sindicância. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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