Flashcard FC233835
Quem é responsável pela homologação do TAD e qual é o prazo para isso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A homologação do TAD é de responsabilidade da autoridade que instaurou a sindicância, devendo ser realizada no prazo de 10 dias após o recebimento dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 5° - Em qualquer caso, a homologação do TAD caberá à autoridade instauradora da sindicância, no prazo
de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos respectivos autos, não constituindo direito subjetivo do
interessado. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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