Flashcard FC233836
O que acontece com a sindicância e a prescrição da ação disciplinar após a homologação do TAD?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Após a homologação do TAD, a sindicância é suspensa e o prazo de prescrição da ação disciplinar é interrompido até que todas as etapas do TAD sejam cumpridas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 6° - A homologação do TAD impõe o sobrestamento da sindicância e suspende o fluxo da prescrição da
ação disciplinar, até seu integral cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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