Flashcard FC233837
Quem é responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAD?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização das obrigações do TAD recai sobre a unidade de gestão de pessoas do Poder, órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 7° - Competirá à unidade de gestão de pessoas do Poder, órgão ou entidade o acompanhamento e a
fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas no TAD. (Incluído pela Lei nº 9.230, de
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