Flashcard FC233839
Quem pode editar atos normativos para estabelecer procedimentos relativos à celebração do TAD?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é a responsável por editar esses atos normativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 9° - A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração poderá editar atos normativos visando
estabelecer procedimentos relativos à celebração do TAD. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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