Flashcard FC233840
Quais são as situações que podem levar a sanções em relação ao Erário ou ao serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sanções podem ser aplicadas em casos de prejuízo ao Erário ou grave dano ao serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 I - em caso de prejuízo ao Erário ou grave dano ao serviço; (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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