Flashcard FC233841
Quais são as situações que podem levar à investigação de indício de crime ou improbidade administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A investigação pode ser iniciada quando houver indícios que sugiram a prática de crime ou atos de improbidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 II - indício de crime ou improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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