Flashcard FC233842
O que ocorre se houver outro processo administrativo disciplinar em andamento para apurar uma infração punível com repreensão ou penalidade mais grave?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A existência de outro processo administrativo disciplinar em curso impede a instauração de uma nova sindicância para apurar a mesma infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 III - existência de outra sindicância ou processo administrativo disciplinar em curso para apurar infração
punível com repreensão ou outra penalidade mais grave; (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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