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Quais são as condições em que a celebração do TAD pode ser considerada inadequada pela Administração Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A celebração do TAD pode ser considerada inadequada se resultar em violação da equidade da disciplina aplicada aos demais agentes públicos, conforme avaliação da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 IV - quando a celebração do TAD importar em solução capaz de violar a equidade da disciplina aplicada
aos demais agentes públicos, a critério da Administração Pública; e (Incluído pela Lei nº 9.230, de
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