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Quais são as condições que impedem um servidor de ser promovido durante o estágio probatório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um servidor em estágio probatório não pode ser promovido se tiver utilizado o instrumento de avaliação previsto na norma nos últimos dois anos ou se possuir registro de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 V - no caso de servidor que esteja em estágio probatório ou que, nos últimos 2 (dois) anos, tenha se
utilizado do instrumento estabelecido neste artigo ou possua registro válido de penalidade disciplinar em
seus assentamentos funcionais. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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