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Quais informações devem constar em um documento para que ele seja considerado válido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O documento deve conter a identificação completa das partes envolvidas, do advogado, se houver, das testemunhas, a data e as respectivas assinaturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 I - identificação completa das partes, advogado, se houver, testemunhas, data e respectivas assinaturas;
(Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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