Flashcard FC233846
Quais elementos são necessários para a celebração de um contrato segundo a norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário apresentar os fundamentos de fato e de direito que justificam a celebração do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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