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Qual é a obrigação em relação à infração imputada ao agente público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário especificar a infração atribuída ao agente, incluindo a referência à norma legal que a fundamenta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 III - especificação da infração imputada ao agente público, referindo a capitulação legal; (Incluído pela
Lei nº 9.230, de 2021).
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