Flashcard FC233848
Quais informações devem ser incluídas em um documento que descreve obrigações assumidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O documento deve conter uma descrição clara e detalhada das obrigações que foram assumidas pelas partes envolvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 IV - a descrição das obrigações assumidas; (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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