Flashcard FC233849
Qual é a obrigação relacionada ao prazo e modo de cumprimento das obrigações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário que as obrigações sejam cumpridas dentro de um prazo determinado e de acordo com o modo estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 V - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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