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Qual é a forma de fiscalização das obrigações pactuadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A fiscalização das obrigações pactuadas deve ser realizada de acordo com as diretrizes estabelecidas na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 VI - a forma de fiscalização das obrigações pactuadas; e (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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