Flashcard FC233851
Quais são as consequências do descumprimento das normas estabelecidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O descumprimento das normas pode resultar em efeitos negativos, que podem incluir sanções ou penalidades previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 VII - os efeitos, em caso de descumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
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