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Qual é o prazo máximo para o cumprimento do TAD?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O prazo para o cumprimento do TAD não pode ultrapassar 180 dias e deve ser estabelecido de acordo com os compromissos do agente público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 1° - O prazo de cumprimento do TAD não excederá 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser fixado de modo
compatível com os compromissos assumidos pelo agente público. (Incluído pela Lei nº 9.230, de
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