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O que deve ser feito em caso de descumprimento do TAD?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade competente deve tomar medidas imediatas para iniciar ou dar continuidade ao procedimento disciplinar, além de apurar as obrigações que não foram cumpridas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 2° - No caso de descumprimento do TAD, cuja comunicação competirá à unidade de gestão de pessoas do
Poder, órgão ou entidade, a autoridade competente adotará imediatamente as providências necessárias à
instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à
inobservância das obrigações descumpridas, voltando a fluir a prescrição incidente. (Incluído pela Lei
nº 9.230, de 2021).
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