Flashcard FC233854
O que deve ser feito após o prazo do TAD se não houver comunicação de descumprimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A unidade de gestão de pessoas deve comunicar ao titular sobre o cumprimento, possibilitando a declaração da extinção de punibilidade e o arquivamento dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 201 § 3° - Decorrido o prazo previsto no TAD e não ocorrendo qualquer comunicação de descumprimento dos
seus termos, a unidade de gestão de pessoas do Poder, órgão ou entidade, enquanto responsável por sua
fiscalização, comunicará o cumprimento ao respectivo titular, para declaração da extinção de punibilidade e
arquivamento dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.230, de 2021).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em