Flashcard FC233855
O que deve ser feito quando um servidor comete um ilícito que pode resultar em penalidade grave?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É obrigatória a instauração de um processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 202. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor, ensejar a imposição de penalidade de suspensão por
mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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