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Qual é a possibilidade de afastamento de um servidor durante um processo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade responsável pode afastar o servidor do cargo por até 60 dias, mantendo a remuneração, para evitar que ele influencie na apuração da irregularidade. Esse afastamento pode ser prorrogado por mais 60 dias, e os efeitos cessam automaticamente ao final desse período, mesmo que o processo não tenha sido concluído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 203. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus
efeitos, ainda que não concluído o processo.
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