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Qual é a finalidade do processo disciplinar em relação aos servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O processo disciplinar tem a finalidade de apurar a responsabilidade do servidor por infrações cometidas no exercício de suas funções ou que estejam relacionadas às atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 204. - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido.
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