Flashcard FC233858
Quem deve conduzir o processo disciplinar e como é composta a comissão responsável?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo disciplinar deve ser conduzido por uma comissão composta por três servidores estáveis, que são designados pela autoridade competente, a qual também indica o presidente da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 205. - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis,
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em