Flashcard FC233860
Quem está impedido de participar de comissão de sindicância ou de inquérito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Cônjuges, companheiros e parentes do acusado até o terceiro grau não podem participar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 205. § 2° - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
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