Flashcard FC233861
Qual é a característica das atividades da Comissão em relação à sua condução e ao sigilo das informações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As atividades da Comissão devem ser realizadas de forma independente e imparcial, garantindo o sigilo necessário para a elucidação dos fatos e respeitando o interesse da administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 206. - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
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