Flashcard FC233862
Quais são as fases do processo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O processo disciplinar é composto por diversas fases que devem ser seguidas para garantir a regularidade e a legalidade do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 207. - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
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