Flashcard FC233863
Qual é o procedimento necessário para a formação de uma comissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário publicar o ato que cria a comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 207. I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
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